Campus Vitória da Conquista Trabalhos de Conclusão de Cursos (TCCs) - Vitória da Conquista
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Stéfane Cabral-
dc.date.accessioned2025-06-16T18:10:38Z-
dc.date.available2023-12-08-
dc.date.available2025-06-16T18:10:38Z-
dc.date.issued2024-01-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ifba.edu.br/jspui/handle/123456789/838-
dc.description.abstractThe expansion of civil construction in the city of Vitória da Conquista – Bahia through residential developments has caused the emergence of a new problem, the relationship between the guarantee and technical assistance provided by construction companies in relation to the Civil Code (CC) and the Defense Code of the Consumer (CDC). Since, when the construction systems that encompass the construction process are not designed, executed and monitored appropriately, they cause problems and pathologies that can pose risks to users and the building itself. Therefore, this research aims to identify the main defects that caused complaints by consumers in 06 (six) residential real estate projects in the east zone of Vitória da Conquista and the guarantees, rights and legal deadlines guaranteed by Brazilian standards. The construction systems of these projects were analyzed, as well as the defects that these constructions presented, and what the legislation establishes on the civil liability of builders and developers, with the analysis carried out by checking the legal framework of the CC, the CDC and Brazilian Regulatory Standards - NBRs regarding the perfection, solidity and safety of the building. As for the methodology used, it is a qualitative-quantitative, exploratory research, based on a case study, using documentary and bibliographic analysis. The comparative data of the 06 (six) projects were tabulated and analyzed using the Mobuss Construção software. The result was a large number of default service orders opened by consumers. Likewise, there were divergences between the legal provisions that deal with guarantees and civil liability of builders and developers of a projectpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSistemas Construtivospt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subjectGarantiaspt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.titlePrincipais vícios identificados por consumidores em empreendimentos imobiliários residenciais na zona leste de Vitória da Conquista e os direitos assegurados na legislação brasileirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Acimarney. C. S.-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-4597-1121pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2682678066931648pt_BR
dc.contributor.referee1Freitas, Acimarney. C. S.-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-4597-1121pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2682678066931648pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Anely Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8185297375446946pt_BR
dc.contributor.referee3Viana, Silvana Garcia-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6178400612906752pt_BR
dc.description.resumoA expansão da construção civil na cidade de Vitória da Conquista – Bahia através de empreendimentos residenciais tem provocado o surgimento de uma nova problemática, a relação entre a garantia e assistência técnica prestadas pelas construtoras frente ao Código Civil (CC) e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Uma vez que, os sistemas construtivos que englobam o processo construtivo quando não são projetados, executados e acompanhados de forma adequada, provocam problemas e patologias que podem ocasionar em riscos para os usuários e para a própria edificação. Desse modo, essa pesquisa visa identificar os principais vícios que ocasionaram reclamações por consumidores em 06 (seis) empreendimentos imobiliários residenciais na zona leste de Vitória da Conquista e as garantias, direitos e prazos legais assegurados nas normas brasileiras. Foram analisados os sistemas construtivos desses empreendimentos, bem como, os vícios que estas construções apresentaram, e o que estabelece a legislação sobre a responsabilidade civil dos construtores e incorporadores, sendo a análise realizada por meio da verificação do marco legal do CC, do CDC e Das Normas Regulamentadoras Brasileiras - NBRs no que se refere a perfeição, solidez e segurança da edificação. Quanto a metodologia empregada trata-se de uma pesquisa quali-quantitativa, exploratória, a partir de um estudo de caso, utilizando a análise documental e bibliográfica. Os dados comparativos dos 06 (seis) empreendimentos foram tabulados e analisados por meio do software Mobuss Construção. Obteve-se como resultado, um grande número de ordem de serviços por defeito abertas pelos consumidores. De igual forma, verificou-se divergências entre os dispositivos legais que tratam das garantias e responsabilidade civil dos construtores e incorporadores de um empreendimento.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Ensino Superior/Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsIFBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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